Aviso Legal
CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
POLIN ET MOI, S.L. — Loja online (www.polinetmoi.com)
1. Identificação do vendedor
Em cumprimento do dever de informação, são fornecidos a seguir os dados identificativos do titular da loja online:
Denominação social: POLIN ET MOI, S.L.
Sede social: Rua José Echegaray 8, Edifício 3, Escritório 3, 28223 Las Rozas de Madrid (Madrid).
N.I.F.: ESB-87225611.
Registo Comercial: Registo Comercial de Madrid, Tomo 33283, Folha 88, Secção 8, Página 598969 do Livro de Sociedades.
Correio eletrónico: hola@polinetmoi.com
Estas Condições Gerais de Contratação (doravante, as «Condições») regulam a venda à distância dos produtos oferecidos através do site web www.polinetmoi.com (doravante, o «Site Web») — que compreende, entre outros, vestuário, calçado, joalharia e acessórios, artigos de noiva e de cerimónia, bem como cartões presente — aos consumidores e utilizadores, conforme a definição contida no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (doravante, o «TRLGDCU»). Estas Condições aplicam-se às vendas realizadas a consumidores.
2. Aceitação e disponibilização das Condições
Estas Condições são disponibilizadas ao utilizador no Site Web antes da realização da encomenda, de forma a poderem ser armazenadas e reproduzidas. Ao assinalar a caixa habilitada para o efeito durante o processo de compra, o utilizador declara ter lido e aceite expressamente estas Condições. Não será possível finalizar a encomenda sem essa aceitação.
3. Produtos e preços
As características essenciais de cada produto são descritas na sua respetiva ficha. Os preços são expressos em euros e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável. Os custos de envio não estão incluídos no preço do produto e são indicados separadamente antes da confirmação da encomenda, para que o consumidor conheça o preço total (preço do produto, impostos, custos de envio e quaisquer outros encargos adicionais) antes de efetuar a encomenda.
4. Processo de compra e perfeição do contrato
Antes da confirmação da encomenda, a pessoa utilizadora poderá rever e modificar os dados da sua compra. O processo de compra exige a confirmação de uma encomenda que implica uma obrigação de pagamento, circunstância que é expressamente indicada pela fórmula correspondente. Uma vez realizada a encomenda, o vendedor enviará sem demora injustificada uma confirmação de receção por correio eletrónico. O contrato será considerado perfeito no momento do envio dessa confirmação.
5. Pagamento
Os meios de pagamento aceites são os que são apresentados durante o processo de compra (cartão, PayPal, Google Pay e transferência bancária). Além disso, é oferecida a possibilidade de financiamento em prestações através da SeQura (até doze prestações), sujeita às condições e à aprovação desse fornecedor. Quando o pagamento for financiado através da SeQura, qualquer reembolso decorrente da desistência ou de uma falta de conformidade será tratado em coordenação com a entidade financiadora e aplicado sobre o montante financiado.
6. Faturação. Fatura eletrónica
A pessoa consumidora tem o direito de receber a fatura correspondente à sua compra. A emissão da fatura em formato eletrónico está condicionada ao consentimento expresso e prévio da pessoa consumidora. A fatura eletrónica só será emitida a pedido expresso da pessoa consumidora; caso contrário, a fatura será disponibilizada em papel ou noutro suporte duradouro. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante comunicação dirigida ao endereço de correio eletrónico indicado na cláusula 1.
7. Entrega
A entrega na Espanha peninsular é efetuada, em regra, num prazo de dois a quatro dias úteis; determinados produtos podem ter um prazo de entrega superior, que é indicado na ficha do produto antes da realização da encomenda. Em todo o caso, o vendedor entregará os produtos sem demora injustificada e num prazo máximo de trinta dias naturais desde a perfeição do contrato, salvo acordo em contrário. Os custos de envio para a Espanha peninsular são de 3,95 € e são indicados antes da confirmação da encomenda. O risco é transferido para a pessoa consumidora no momento da entrega dos bens.
8. Direito de desistência
A pessoa consumidora tem o direito de desistir do contrato no prazo de catorze (14) dias naturais, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização. O prazo de desistência termina aos catorze dias naturais contados a partir do dia em que a pessoa consumidora, ou um terceiro por si indicado diferente do transportador, adquira a posse material dos bens ou, no caso de os bens que compõem uma mesma encomenda serem entregues separadamente, a partir da aquisição do último deles.
Para exercer o direito de desistência, o consumidor deverá notificar a sua decisão ao vendedor através de uma declaração inequívoca, dirigida ao endereço postal ou eletrónico indicado na cláusula 1. O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de desistência que consta como Anexo às presentes Condições, embora o seu uso não seja obrigatório. Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito seja enviada antes do término do prazo correspondente.
Consequências da falta de informação. De acordo com o artigo 105 do TRLGDCU, se o vendedor não tiver fornecido ao consumidor a informação sobre o direito de desistência, o prazo para o exercer terminará doze meses após a data de expiração do período inicial de catorze dias naturais.
9. Consequências da desistência. Reembolsos e devoluções
Reembolso pelo vendedor. O vendedor reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega padrão, sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias naturais a contar da data em que tenha sido informado da decisão de desistência do consumidor, de acordo com o artigo 107 do TRLGDCU. O vendedor efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo consumidor na transação inicial, salvo se este tiver expressamente indicado o contrário e desde que isso não lhe acarrete qualquer custo devido ao reembolso. No entanto, não será reembolsado o custo adicional quando o consumidor tiver escolhido expressamente um método de entrega diferente do método de entrega ordinária menos dispendioso oferecido.
Direito de retenção. O vendedor poderá reter o reembolso até ter recebido os bens, ou até que o consumidor apresente uma prova da sua devolução, conforme a condição que ocorrer primeiro.
Devolução pelo consumidor. O consumidor deverá devolver ou entregar os bens ao vendedor sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias naturais a contar da data em que comunique a sua decisão de desistência. O prazo será considerado cumprido se o consumidor efetuar a devolução dos bens antes do término desse prazo.
A título de cortesia comercial, o vendedor assume o custo de devolução das encomendas entregues em território espanhol, exceto no caso dos artigos em promoção e dos artigos de noiva e de cerimónia («noiva» e «convidada»), para os quais será aplicado um custo de devolução de 3,95 €. Esta política comercial não limita o direito de desistência legalmente reconhecido à pessoa consumidora; quando esta cortesia não for aplicável, o custo direto da devolução dos bens será assumido pela pessoa consumidora, de acordo com o artigo 108 do TRLGDCU.
Responsabilidade pela diminuição de valor. A pessoa consumidora será responsável apenas pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento.
10. Exceções ao direito de desistência
De acordo com o artigo 103 do TRLGDCU, o direito de desistência não se aplica, entre outros, aos seguintes casos: (a) bens confeccionados conforme as especificações da pessoa consumidora ou claramente personalizados, o que pode incluir artigos de noiva ou de atelier feitos à medida ou personalizados; (b) bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido desselados após a entrega, tais como joalharia para perfuração corporal (por exemplo, brincos) e artigos análogos, quando comercializados selados; (c) bens que, após a sua entrega e tendo em conta a sua natureza, tenham sido misturados de forma indissociável com outros bens; e (d) os demais casos previstos no artigo 103 do TRLGDCU.
Os cartões presente não estarão sujeitos ao direito de desistência uma vez entregue o código e na medida em que constituam o fornecimento de um instrumento de pagamento; as suas condições específicas de uso, incluindo, se aplicável, o seu período de validade, são indicadas no momento da compra.
11. Garantia legal de conformidade
O vendedor responde perante a pessoa consumidora por qualquer falta de conformidade dos bens que exista no momento da entrega e que se manifeste no prazo de três (3) anos a contar dessa entrega, de acordo com os artigos 114 e seguintes do TRLGDCU. Salvo prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem nos dois (2) anos seguintes à entrega já existiam no momento da entrega do bem, salvo se esta presunção for incompatível com a natureza do bem.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor terá direito à conformidade do bem (através da sua reparação ou substituição, gratuitamente), a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e conforme a ordem de precedência estabelecida nos artigos 118 e seguintes do TRLGDCU. A ação para reclamar o cumprimento do previsto em matéria de conformidade prescreverá aos cinco (5) anos desde a manifestação da falta de conformidade.
A presente garantia legal é independente e adicional a qualquer garantia comercial que, se for o caso, possa ser oferecida.
12. Atendimento ao cliente e reclamações
Para qualquer consulta, reclamação ou comunicação, o consumidor poderá dirigir-se ao vendedor através dos canais indicados na cláusula 1. O vendedor dispõe de folhas de reclamações oficiais à disposição dos consumidores.
13. Utilização da página
13.1. O acesso e navegação pela página implica que o Utilizador aceita plena e sem reservas todas e cada uma das Normas na versão publicada pelo Site no momento em que o Utilizador acede à página. Por isso, o Utilizador deve estar consciente da importância de consultar as Normas sempre que aceda à página.
13.2. O Utilizador compromete-se a utilizar o Site e os serviços disponibilizados através do mesmo de acordo com a Lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública, assim como com o disposto nas presentes CCGG.
13.3. A empresa poderá, para maior agilidade no funcionamento da página e em benefício dos Utilizadores, modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo e os serviços prestados ou qualquer aspeto do site. Da mesma forma, a empresa reserva-se o direito de modificar unilateralmente e sem aviso prévio, dentro dos termos da legislação vigente, quaisquer dos termos e condições das Normas. Estas modificações poderão ser comunicadas pessoalmente aos Utilizadores registados.
13.4. O site disponibiliza ao Utilizador um blog, reservando-se o direito de publicar os comentários dos Utilizadores, bem como de os eliminar total ou parcialmente sem necessidade de aviso prévio aos Utilizadores. Além disso, o site não se responsabiliza pelo conteúdo, comentários, expressões e opiniões expressas pelos utilizadores do Blog e publicados no mesmo, nem garante a veracidade dos mesmos.
14. Propriedade Intelectual e Industrial
14.1 Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do Site Web e dos seus conteúdos, incluindo a título enunciativo, mas não limitativo, imagens, som, áudio, vídeo, designs, textos, gráficos, logótipos, ícones, combinações de cores, estrutura, botões, bem como o software, nomes comerciais, marcas, obras, ilustrações, fotografias ou desenhos industriais e quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e comercial são propriedade e titularidade da empresa ou de terceiros titulares dos mesmos que autorizaram devidamente a sua inclusão no Site.
14.2 É expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a sua modalidade de disponibilização, da totalidade ou parte dos conteúdos do Site Web, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização expressa do titular do presente Site Web.
14.3 O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial titularidade da POLIN.
14.4 O utilizador poderá utilizar o Site Web e os seus conteúdos para uso pessoal e privado. Qualquer outro uso é proibido e requer que o utilizador obtenha autorização prévia, expressa e escrita do titular do Site Web. O utilizador deverá abster-se de suprimir, alterar, evitar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado no Site Web.
15. Legislação aplicável e resolução de conflitos
As presentes Condições regem-se pela legislação espanhola. Sem prejuízo do direito da pessoa consumidora de exercer as ações que lhe correspondam perante os tribunais competentes, poderá dirigir qualquer reclamação ao vendedor através dos canais indicados na cláusula 1 e solicitar as folhas de reclamações oficiais. Além disso, a pessoa consumidora poderá recorrer ao Sistema Arbitral de Consumo e às autoridades de consumo competentes.
ANEXO. Modelo de formulário de desistência
(Deve preencher e enviar este formulário apenas se desejar desistir do contrato.)
A atenção de POLIN ET MOI, S.L., Rua José Echegaray 8, Edifício 3, Escritório 3, 28223 Las Rozas de Madrid (Madrid); correio eletrónico: hola @polinetmoi.com:
Por este meio comunico/comunicamos (*) que desisto do meu/desistimos do nosso (*) contrato de venda dos seguintes bens:
— Encomendado em / recebido em (*): ________________________
— Número de encomenda: ________________________
— Nome da pessoa consumidora ou das pessoas consumidoras: ________________________
— Morada da pessoa consumidora ou das pessoas consumidoras: ________________________
— Assinatura da pessoa consumidora ou das pessoas consumidoras (apenas se este formulário for apresentado em papel): ________________________
— Data: ________________________
(*) Separe o que não for aplicável.
